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20 de mai. de 2026 — APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIOS DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reparação civil por danos morais e materiais, condenando ao pagamento de indenização em razão de atraso significativo e perda de conexão em voo internacional, associado à ausência de assistência material adequada. II. Questão em discussão a) Legitimidade passiva da companhia aérea em regime de codeshare

13 de nov. de 2025 — EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de atraso de voo operado por companhia aérea, com tempo de atraso superior a sete horas, ausência de assistência material adequada e alegado prejuízo financeiro e emocional, especialmente a passageira idosa e enferma. II. Questão em discussão 2. As controvérsias submetidas à exame são

13 de nov. de 2025 — quanto a companhia aérea, integrantes da cadeia de fornecimento, possuem responsabilidade pelo cancelamento do voo. 2. O cancelamento do voo contratado, com a realocação da passageira em outro voo, ensejando o atraso de mais de vinte e quatro horas na chegada ao destino final, configura dano de ordem moral, tendo em vista que representa lesão ao tempo, inerente ao direito de personalidade. 3. A lacônica alegação da companhia aérea no sentido de que o cancelamento do voo decorreu de "problemas operacionais" caracteriza-se como fortuito interno, que não se presta a elidir sua responsabilidade pelo evento

30 de jul. de 2025 — legitimidade passiva deve ser verificada com base nas alegações da petição inicial, conforme a teoria da asserção. Compõem o polo passivo da demanda tanto a companhia aérea que opera os voos quanto a agência de turismo que comercializa pacote turístico completo, respondendo solidariamente pela falha na prestação do serviço. A responsabilidade civil decorre da falha na prestação de serviços de transporte aéreo e ausência de assistência adequada, gerando o dever de indenizar por danos materiais e morais. Os limites indenizatórios das Convenções de Varsóvia e Montreal aplicam-se apenas aos danos materiais, não incidindo sobre os danos extrapatrimoniais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.107921-6/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier

27 de jun. de 2025 — EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEIRAS MENORES. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais ajuizada por passageiras menores de idade, representadas por sua genitora, em face de companhia aérea, em razão de atraso em voo internacional, perda de conexão e extravio de bagagem com devolução após quatro dias. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando indenização por danos morais em R$8.000,00, sendo R$4.000,00 para cada autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

23 de mai. de 2025 — EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - ACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO EM TERRA - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DISSABOR NÃO TRIVIAL - DANO MORAL. - No caso em tela, não se examina apenas um atraso de voo, mas a prestação do serviço dele decorrente ao passageiro, consistente no auxílio material necessário (alimentação, hospedagem etc.), visto que a obrigação de realocar adequadamente o passageiro não foi observada pela empresa área. Com efeito, provada a falha do serviço de acomodação do passageiro em terra, para que pudesse descansar durante a noite e aguardar o voo remarcado devido ao atraso do voo anterior, caracterizado o dissabor não trivial, a reparação pecuniária por dano moral é devida, e tendo sido fixada em quantia adequada, de redução não se pode cogitar

6 de mar. de 2025 — EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO. Para o atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com subsequente atraso de voo, tendo como consequência a chegada ao destino após o pactuado, configura-se o dano moral e, consequentemente, o ressarcimento é medida que se impõe, pois extrapola os limites do mero dissabor, resultando em abalo psicológico e emocional dos passageiros. Ainda que o atraso do voo seja oriundo de condições meteorológicas desfavoráveis, caso não haja comprovação de que a companhia aérea prestou auxílio

26 de fev. de 2025 — EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REMARCAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO - FORTUITO INTERNO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil da companhia aérea por eventuais falhas no serviço de transporte de passageiros é objetiva e só pode ser afastada quando comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro

25 de fev. de 2025 — EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou

10 de fev. de 2025 — EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil da companhia aérea por eventuais falhas no serviço de transporte de passageiros é objetiva e só pode ser afastada quando comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §§ 1º e 3º do CDC). 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve observar o abalo ao direito da personalidade do ofendido e a vedação ao enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.528813-9/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix