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19 de dez. de 2023 — APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Acesso indevido à conta bancária do requerente, com realização de empréstimos em seu nome e subtração de valores por terceiros, através de transferências bancárias. Transações atípicas não reconhecidas pelo consumidor, com comunicação à instituição financeira, que não adotou as providências cabíveis. Responsabilidade objetiva do banco réu. Danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sistema de proteção do banco mostrou-se falho. 2. Dever da requerida de restituir, de forma

18 de set. de 2023 — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Alegação de fraude bancária perpetrada contra a parte autora - Sentença de parcial procedência - RECURSO DO BANCO RÉU – Operações realizadas fora do perfil do consumidor, não inibidas pelo banco réu – Falha na prestação de serviços caracterizada - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - DANO MORAL - Alegação de inexistência de dano moral – Não acolhimento - A constatação da fraude e da falha no sistema de segurança do banco réu em detectar a incompatibilidade da operação com o perfil de consumo do autor, também enseja

18 de set. de 2023 — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Alegação de fraude bancária perpetrada contra a parte autora - Sentença de parcial procedência - RECURSO DO BANCO RÉU – Operações realizadas fora do perfil do consumidor, não inibidas pelo banco réu – Falha na prestação de serviços caracterizada - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - DANO MORAL - Alegação de inexistência de dano moral – Não acolhimento - A constatação da fraude e da falha no sistema de segurança do banco réu em detectar a incompatibilidade da operação com o perfil de consumo do autor, também enseja

15 de set. de 2023 — AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe da troca de cartão (chupa-cabra). Transações bancárias realizadas após comunicação ao banco do golpe sofrido pela consumidora. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Troca de cartão de débito/crédito, conhecida como "golpe do chupa-cabra". Autora entrou em contato com o banco para informar os fatos e solicitar o bloqueio do cartão. Falha de comunicação rápida e urgente entre Banco e sua cliente que favoreceu as transferências indevidas, que poderiam ser evitadas. Falha bancária configurada. A responsabilização do banco réu não decorre do golpe, que constitui fortuito externo, mas sim, da recusa em proceder o bloqueio do cartão após comunicação dos fatos pela autora. Danos morais configurados e que devem

31 de ago. de 2023 — APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SAQUE EM CONTA BANCÁRIA. FRAUDE CONSTATADA. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso de apelação interposto pela autora. Cabimento. Saque efetuado em conta bancária de titularidade da requerente não reconhecido. Relação de consumo caracterizada. Inversão da prova a favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Banco requerido, sólida instituição bancária, dotada de expertise, organização, funcionários, sistemas, banco de dados e toda infraestrutura, não demonstrou que o saque impugnado tenha se efetivado pela ação da autora, ou com a concordância dela. Ônus de provar a regularidade da retirada do numerário que recai sobre a instituição bancária. Transação efetuada por terceiro. Falha de serviço do Banco demonstrada. Risco atrelado

24 de ago. de 2023 — APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor em razão de contrato de empréstimo consignado realizado por terceiro junto ao banco réu. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar a inexistência do contrato e condenar o banco réu à devolução das parcelas descontas do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. Apelo do banco réu. Sem razão. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Banco demandado que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. As provas apresentadas pelo requerido não demostram a regular contratação do empréstimo, apesar da transferência realizada para a conta bancária do autor, já que não é possível

23 de ago. de 2023 — regularidade das transferências e empréstimo realizados – Não acolhimento – Comprovação nos autos que utilizaram os dados pessoais do autor para abertura de conta bancária junto ao réu Banco C6 – Transferências realizadas da conta de titularidade do autor, junto ao Banco Itaú, que foram destinadas à conta fraudulenta junto ao Banco C6 e, minutos depois, os valores foram transferidos a terceiro, pessoa jurídica, sem qualquer comprovação de vínculo com o autor - Fraude evidenciada – Responsabilidade objetiva – Súmula 479 do STJ – Artigo 14 do CDC – Ausência de culpa concorrente – Restituição dos valores, cancelamento do empréstimo e encerramento da conta junto ao Banco C6 mantidos - Recurso do réu Banco Itaú provido apenas para autorizar a atualização do débito pela Selic nos termos

21 de ago. de 2023 — Ação indenizatória por – Sequestro relâmpago – Realização de transferências via PIX pela conta corrente do autor – Sentença de parcial procedência, condenando o Banco réu a recompor o saldo credor na conta corrente – Inconformismo do Banco – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de cautelas para coibir a consumação de transações, em curto intervalo de tempo, incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC) – Falha na prestação do serviço do Banco evidenciada – Danos materiais demonstrados – Danos morais

4 de ago. de 2023 — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUE REALIZADO POR TERCEIROS. DEFEITO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A autora sustentou que terceiros, que se apresentaram como funcionários na agência bancária e se ofereceram para auxiliá-la, obtiveram êxito em sacar os valores oriundos se seu benefício previdenciário. Primeiro, mantém-se a conclusão de responsabilidade do banco pelo fato do serviço (art. 14 do CDC). Fato que envolveu a realização de saques por terceiros, no interior da agência bancária, violando-se dever de segurança. Ausência de culpa da consumidora, porque cabia ao banco réu não permitir

15 de set. de 2023 — AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação do autor de que realizou o pagamento de boleto enviado pelo banco réu, mas, ainda assim, continuou a ser cobrado – Sentença de parcial procedência – Pretensão do Banco réu de reforma. INADMISSIBILIDADE: Falha na prestação do serviço configurada. Comprovação de que o boleto foi emitido e enviado pelo banco réu. O e-mail de envio do boleto é o oficial do Banco. Fraude que pode ter começado de dentro do banco apelante. Compete ao apelante promover as medidas de segurança adequadas para que seus clientes não sejam vítimas de fraude. Violação ao dever de segurança. Inexigibilidade dos débitos bem determinada. Súmula 479 do C. STJ. RECURSO DESPPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível