O que você está pesquisando

18 de ago. de 2022 — julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020). 4. No caso vertente, extrai-se que restou comprovada a realização de prévia consulta via BACENJUD, INFOJUD e DENATRAN, além das seguintes pesquisas patrimoniais e cadastrais: i) Consulta Sislabra; ii) Sistema INFOSEG; iii) Sistemas informatizados dos Cartórios de Registro de Imóveis; iv) Ofícios físicos para Cartórios de Registro de Imóveis; v) Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR/INCRA; vi) Sistema da Secretaria do Patrimônio da União – SPU; vii) Consulta a escrituras (CEP/CENSEC); viii) Consulta de escrituras de separação, divórcios e inventários (CESDI/CENSEC); ix) Sistema Integrado de Informações da Aviação Civil - SACI/ANAC; e x) Pesquisa em Propriedade Industrial – INPI

25 de abr. de 2022 — Retira-se das informações prestadas pela Autoridade Coatora, que a ineficácia das consultas também se funda no disposto no inciso VI do art. 52 do Decreto 70.235/72 e art. 18, IX, da IN RFB 1.396/2013, que estabelecem que é ineficaz a consulta sobre fato que está definido e declarado expressamente em lei. Esse o fundamento mais apropriado à ineficácia das consultas formuladas, na medida em que o que já está expressamente previsto na legislação tributária não pode ser objeto de consulta

3 de fev. de 2021 — TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DE ARTIGO. CONSULTA INEFICAZ. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que concedeu a ordem para determinar que a autoridade coatora conheça e solucione consulta, declarando os efeitos previstos na legislação tributária, respondendo os quesitos "b" e "c", constantes do item 11, levando-se em conta que os quesitos "a" e "d" foram devidamente acolhidos nas decisões proferidas, obstando-se quaisquer procedimentos fiscais relacionados à consulta, até a definitiva resposta e consequente ciência das contribuintes. 2. Em resposta às respectivas consultas, a autoridade impetrada exarou o parecer de fls. 50/53 opinando pela declaração de ineficácia da consulta

17 de abr. de 2018 — outras palavras: não havia dúvida quanto à exação. No entanto, no começo de 2011, a impetrante deixou de recolher o ISS e, em vez de pagar a guia, formulou consulta administrativa indagando da incidência do tributo. Enquanto não respondia a consulta, a impetrante não recolheu o imposto. Ao final, com a resposta, a dívida da empresa havia sido majorada pelo acréscimo de juros e multa. Assim, discute a impetrante os efeitos da consulta. Os efeitos da consulta são claros, porque estão estipulados em lei: não se suspende a dívida enquanto não respondida a consulta. Não cabe aqui discutir a regularidade do dispositivo porque, se a intenção da empresa era impedir os efeitos da mora, deveria ter consignado em pagamento