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Ext 1486

STF Muito relevante

Decisão Monocrática

Pedido de extradição por fraude eletrônica e golpe digital, com descrição detalhada.

Tema: Fraude financeira via falso boleto bancário

24 de fev. de 2021 — Governo dos Estados Unidos da América apresentou ao Estado brasileiro, pela via diplomática, pedido de extradição instrutória de MICHAEL LEE KIGHTEN, com base no Tratado de Extradição celebrado entre os respectivos Estados soberanos e promulgado no Brasil pelo Decreto 55.750, de 11 de fevereiro de 1965 (Nota Verbal nº 969, fl. 5/7; tradução fls. 8/9), a fim de submetê-lo, naquele país, a processo penal pela prática dos crimes de “conspiração para cometer crime de fraude eletrônica” e “fraude eletrônica”.     De acordo com a acusação formal apresentada em 1º/6/2015 na Corte Distrital dos Estados Unidos, Distrito Sul do Texas, Divisão de Houston (fls. 30/39; tradução fls. 79/88), o extraditando

PPE 904

STF Muito relevante

Decisão Monocrática

Analisa prisão por fraude eletrônica e golpe digital envolvendo boletos falsos.

Tema: Fraude financeira via falso boleto bancário

27 de fev. de 2020 — Conspiração para cometer fraude eletrônica, em violação do Título 18, Código dos Estados Unidos, Seções 1343 e 1349; (ii) Fraude eletrônica, em violação do Título 18, Código dos Estados Unidos, Seção 1343; e (iii) Engajar-se em Transações Monetárias em Propriedades Derivadas de Atividade Ilegal Especificada, em violação ao Título 18, Código dos Estados Unidos, Seções 2 e 1957 (a). Os fatos imputados são assim descritos (fl. 4v/5

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