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12 de abr. de 2024 — Nesse contexto, narra que o edital do concurso público em questão estabeleceu avaliação em três etapas, dentre as quais um teste de aptidão física. Alega que o edital prevê que os homens teriam que ser aprovados no teste dinâmico de barra fixa (5 repetições) e as mulheres no teste estático de barra fixa (25 segundos), no entanto, que na prova anterior de 2014, as mulheres tiveram que lograr aprovação no teste estático de barra fixa por 10 segundos, sendo elaborado para o edital de 2022 um incremento de 150% em relação ao edital de 2014, sendo certo que, em relação aos homens, foi mantida mesma quantidade de repetições de 2014 para

21 de ago. de 2023 — Inexiste ilegalidade no procedimento administrativo tendente a regulamentar o modo e o limite de caracteres para a apresentação de recurso contra o resultado do teste físico – “barra fixa”, com o fito de disciplinar e otimizar a correção do grande número de recursos apresentados. 2. O Poder Judiciário somente pode interferir nas atribuições da banca examinadora de concurso quando constatada hipótese de ilegalidade de atos da administração. 3. No caso, a reprovação do candidato na prova de aptidão física – “barra fixa”, utilizou-se de critérios objetivos de avaliação, de forma que não demonstrada a ofensa aos ditames legais, uma vez que o teste foi realizado por profissionais treinados para essa finalidade e de acordo com as regras estabelecidas no edital

28 de nov. de 2018 — Decisão: Trata-se agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (eDOC 6, p. 26): “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. CARGO ESCRIVÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. TESTE DE BARRA FIXA MODALIDADE DINÂMICA. CANDIDATA DO SEXO FEMININO. DESCABIMENTO. I. A questão atinente à submissão de candidatas às carreiras da Polícia Federal ao Teste de Barra Fixa, já foi pacificada no âmbito deste Tribunal, prevalecendo o entendimento de que é descabido se aferir a capacidade física de concorrentes do sexo feminino mediante o emprego do Teste de Barra Fixa, na modalidade dinâmica. Precedente da 3ª Seção

3 de fev. de 2015 — DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 368): “ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA HABILITAÇÃO DE OFICIAIS NO CORPO DE BOMBEIRO DA POLÍCIA MILITAR - TESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA (TAF) E PROVAS ESPECÍFICAS - CARÁTER ELIMINATÓRIO – PONTUAÇÃO - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Restando demonstrado que o ato administrativo impugnado está revestido de convincente e comprovada observância do princípio da legalidade, no tocante à pontuação atribuída ao autor como requisito para promoção na carreira, não há de se falar em nulidade, visto ter sido pautado por critérios objetivos de avaliação