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4 de fev. de 2026 — DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE VEÍCULO LOCADO. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa de locação de veículos contra sentença que reconheceu o uso indevido de automóvel por parte do locatário e aplicou multa de 20% sobre o valor pago pela locação, em vez do percentual sobre o valor de mercado do veículo, previsto contratualmente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a cláusula penal contratual, estipulada em 20% do valor do veículo conforme tabela FIPE, pode ser considerada abusiva; (ii) o montante da penalidade pode ser reduzido, considerando os princípios da proporcionalidade e boa-fé contratual. III. Razões de

26 de nov. de 2025 — DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. FURTO DO VEÍCULO. COBRANÇA PELA LOCADORA AO LOCATÁRIO DE VALOR CORRESPONDENTE A VEÍCULO NOVO. SEGURO COM COBERTURA INTEGRAL. COMUNICAÇÃO VIA WHATSAPP. RESPONSABILIDADE DA LOCADORA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONHECIMENTO DE DÉBITO RELATIVO À COPARTICIPAÇÃO DO LOCATÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, declarando a inexistência de débito da autora perante a ré e condenando a ré à restituição de todas as parcelas pagas e vincendas. 2. O recurso da parte ré visa a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que seja reconhecido o débito de R$

17 de mar. de 2026 — . A questão em discussão consiste em definir se os relatórios de telemetria produzidos unilateralmente pela locadora são suficientes para comprovar uso inadequado do veículo locado, apto a ensejar a aplicação de multa contratual de 20% sobre o valor do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. 4. Documentos produzidos unilateralmente pela parte interessada, especialmente quando impugnados, não possuem força probante suficiente para, isoladamente, fundamentar condenação à penalidade contratual gravosa. 5. O relatório de telemetria indica velocidade máxima de 94 km/h em único registro e média inferior a 90 km/h durante curto intervalo de

9 de fev. de 2026 — DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA RÉ. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INAPLICABILIDADE. AJUIZAMENTO PREMATURO DA DEMANDA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória movida por consumidores em face de locadora de veículos, em razão de cobrança em duplicidade no valor de R$ 1.568,85. A sentença julgou improcedentes os pedidos considerando que o estorno foi realizado administrativamente pela empresa. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a demora no estorno e a necessidade de judicialização configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O imbróglio decorreu de uma

30 de out. de 2025 — APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA. EXCESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. COMO SABIDO, É LÍCITO AO LOCATÁRIO O ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, DEVENDO, ENTRETANTO, PAGAR A MULTA PACTUADA, PROPORCIONAL AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO, CONFORME ART. 4º DA LEI 8245/91. POR OUTRO LADO, O ARTIGO 413, DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE, A PENALIDADE DEVE SER REDUZIDA EQUITATIVAMENTE PELO JUIZ, SE O SEU MONTANTE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, PELO PRAZO DE 60 MESES, COM TERMO INICIAL EM 01/10/2013 E FINAL EM 30/09/2018. NOS TERMOS DA CLÁUSULA 5ª, PARÁGRAFO 4º DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, O LOCATÁRIO, SE RESCINDIR A LOCAÇÃO

16 de set. de 2025 — APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM REALIZADA PELA PLATAFORMA BOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CANCELAMENTO GRATUITO E INFORMADO COM ANTECEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação indenizatória ajuizada por consumidores em face de Booking.Com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda., em razão do cancelamento unilateral de reserva de hospedagem para o período de 29/12/2023 a 01/01/2024, no município de Maricá/RJ. Alegaram frustração da viagem de fim de ano em família, pleiteando indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para cada autor. Sentença de improcedência, com condenação em custas e honorários. Interposição de apelação pelos autores.

28 de ago. de 2025 — DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO PROVISÓRIO. SOMADO A ISTO, INEXISTE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVEJA A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE APARELHO PRINCIPAL EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DE CELULAR RESERVA. LOGO, FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. CONSUMIDORA QUE FOI PRIVADA DE USUFRUIR DE APARELHO LOCADO, EM QUE PESE ESTAR ADIMPLENTE COM SUAS FATURAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUTORA QUE FOI PRIVADA DO USO DE APARELHO ESSENCIAL À VIDA MODERNA. CONDUTA DA RÉ QUE COMPROMETEU A FRUIÇÃO DO OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, AGRAVADA PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS, BEM COMO PELA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. REFORMA PARCIAL NO DECISUM, APENAS PARA RECONHECER QUE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO

25 de ago. de 2025 — Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por locatários contra sentença que reconheceu a legitimidade da cobrança da multa contratual por rescisão antecipada de contrato de locação. Os réus/apelantes sustentam a existência de vícios ocultos que teriam tornado o imóvel inabitável, justificando a extinção do contrato sem ônus. A autora/apelada, por sua vez, afirma que a rescisão foi unilateral e imotivada, cabendo a aplicação da penalidade pactuada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a rescisão antecipada do contrato de locação ocorreu por

21 de ago. de 2025 — APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO O ADICIONAL PAGO PELO UPGRADE DE CATEGORIA, NO VALOR DE R$ 1.422,00 (MIL QUATROCENTOS E VINTE E DOIS REAIS); E A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RÉ QUE ALEGA QUE A RESERVA RESTOU CLARA QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE MODELO ESPECÍFICO DE CARRO. SUSTENTA QUE EVENTUAL DÚVIDA PODERIA TER SIDO SANADA PREVIAMENTE JUNTO À LOCADORA. DEFENDE QUE A DECISÃO PELO UPGRADE PARA O MODELO FIAT TORO PARTIU DO PRÓPRIO AUTOR. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES E,

9 de jun. de 2025 — tido de proceder à revisão das obrigações contratuais, de modo a preservar o vínculo estabelecido. 5. Quanto à obrigação principal da autora, verifica-se que a parte ré se dispôs a reduzir diversos encargos da locação, além de conceder descontos específicos para os meses de março, abril e maio de 2020. Parte autora que não fez qualquer prova de que a obrigação, mesmo com essas medidas, permaneceu excessivamente onerosa. Pretensão de isenção do aluguel que deve ser rejeitada. 6. Quanto à multa rescisória, impõe-se a aplicação da Lei nº 14.216/2021, a qual admite a denúncia da locação, sem o pagamento da penalidade, na hipótese em que frustrada a tentativa de acordo entre locador e locatário acerca dos aluguéis devidos durante a vigência do estado de calamidade pública. 7. Recurso conhecido