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30 de jun. de 2025 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO -CORSAN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÕES CONSTANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROVA DO DANO MORAL E DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. OMISSÕES NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Denota-se a motivação do acórdão embargado, no sentido da comprovação da falha na prestação do serviço, haja vista a interrupção constante do fornecimento de água no Bairro Santo Antônio, no município de Lajeado, de conhecimento público (matérias jornalísticas), consoante precedentes deste Tribunal de Justiça

17 de set. de 2021 — RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ COM INUNDAÇÃO DE ÁREAS PRÓXIMAS E ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDANTE. 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em face do Estado, em razão do alagamento da residência da parte autora, decorrente do transbordamento do Arroio Feijó. Fato ocorrido em 12 de março de 2017. 2. A responsabilidade civil dos demandados é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e art. 43 do Código Civil, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o nexo de causalidade

23 de out. de 2018 — APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO. APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. Mantida a reparação em virtude de danos morais comprovados, tendo em vista a apreensão de maneira equivocada do veículo do autor, bem como a existência de auto de infração mantido durante dois anos no nome do demandante. Responsabilidade civil objetiva do Estado, uma vez que promoveu a apreensão do veículo e não procedeu a averiguação do chassi, não sendo configurada causa excludente do nexo causal. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70069712305, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado

26 de jan. de 2015 — APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO DURANTE DA PRÁTICA DE RAFTING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade pelo fato do serviço - acidente de consumo - é objetiva, sendo afastada somente quando comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme § 3º do art. 14 do CDC. Caso em que ficou suficientemente evidenciada a falha na prestação do serviço pela ré, prestadora de serviço potencialmente perigoso (esporte radical), que resultou na amputação de um dos dedos da mão da autora. Ausência de provas, pelo réu, de quaisquer das excludentes do nexo causal. Inversão do ônus probatório que, na hipótese, decorre da lei - ope legis. DANO MORAL

7 de ago. de 2020 — APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.   1. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. AQUELE QUE CAUSAR DANO A OUTRA PESSOA, SEJA ELE MORAL OU MATERIAL DEVERÁ RESTABELECER O BEM AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO SEU ATO DANOSO, E, CASO O RESTABELECIMENTO NÃO SEJA POSSÍVEL, DEVERÁ COMPENSAR AQUELE QUE SOFREU O DANO. CASO DOS AUTOS EM QUE A DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROPOR UMA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENQUANTO O CONSUMIDOR EFETUAVA OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS CONTRATADAS GEROU DANOS MORAIS AO DEMANDANTE. FIXADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUINDO O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA COLENDA CÂMARA

25 de mai. de 2015 — APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Para que se caracterize dano passível de indenização são necessários: ato ilícito, dano e nexo causal. O dano moral decorre da conduta ilícita do banco demandado, consubstanciada na cobrança de débito inexistente, lesiva, por si só, ao interesse do consumidor e da inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito. 2. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar

25 de mai. de 2015 — moral: Para que se caracterize dano passível de indenização são necessários: ato ilícito, dano e nexo causal. O dano moral decorre da conduta ilícita do banco demandado, consubstanciada na realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Caso em que se deixa de condenar a ré, muito embora estejam presentes os requisitos necessários à sua responsabilização, em virtude da ausência de recurso da autora no que se refere à improcedência do pedido de indenização por danos morais. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70062037072, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado

25 de mai. de 2015 — para o fornecimento do serviço. Ademais, a fraude está relacionada aos riscos da atividade desenvolvida pelos bancos, devendo estes, portanto, ser responsabilizados objetivamente pela falha na prestação do serviço oferecido ao consumidor. 4- Para que se caracterize dano passível de indenização são necessários: ato ilícito, dano e nexo causal. O dano moral decorre da conduta ilícita dos bancos demandados, consubstanciada na realização de operação financeira em nome do autor por falsário e na realização de descontos em sua conta corrente - em valor superior a 10% do seu salário -, práticas lesivas, por si só, ao interesse do consumidor. 5- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para

25 de mai. de 2015 — APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Para que se caracterize dano passível de indenização são necessários: ato ilícito, dano e nexo causal. O dano moral decorre da conduta ilícita do banco demandado, consubstanciada na cobrança de débito inexistente, lesiva, por si só, ao interesse do consumidor e da inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito. 2. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar o ofendido e de punir o infrator sejam atingidas

25 de mai. de 2015 — fraude ficou evidenciada. 3. Responsabilidade objetiva: incumbe ao fornecedor do serviço, para que se configure a exclusão prevista no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a prova da responsabilidade exclusiva do consumidor ou a existência de fato de terceiro, o que não ocorreu no caso concreto. Eventuais prejuízos devem ser suportados, independentemente de culpa, por quem desenvolve atividade potencialmente geradora de riscos, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. 4. Dano moral: Para que se caracterize dano passível de indenização são necessários: ato ilícito, dano e nexo causal. O dano moral decorre da conduta ilícita do banco demandado, consubstanciada nos descontos realizados nos benefícios da previdência da autora, situação lesiva