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6 de ago. de 2021 — juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido

2 de ago. de 2021 — APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO ARREMATANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO AO FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ARREMATANTE. REFORMA. O AUTOR, ENQUANTO ARREMATANTE, DETÉM LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO. NÃO HÁ COMO SE APLICAR, EM SITUAÇÃO ASSIM, A DOGMÁTICA INSERTA NO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL, SOBREPONDO-SE À PECULIARIDADE DA ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA A DICÇÃO DO ART. 903 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA VIABILIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

15 de mar. de 2021 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁROS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 93, X, DA CF E ART. 11 DO CPC. ALVARÁ. EXPEDIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. VALOR DEPOSITADOS EM JUÍZO. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS APENSOS. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se reveste de nulidade da decisão que se encontra devidamente fundamentada nos termos do art. 93, X da CF e do art. 11 do CPC. 2. O levantamento do valor da arrematação depositado judicialmente não pode ocorrer, quando, em autos apensos de ação anulatória de arrematação judicial (0008710-13.2020.8.16.0058), há decisão não recorrida em momento oportuno

25 de nov. de 2020 — GAÇÕES. IMÓVEL VENDIDO POR PREÇO JUSTO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FEITA SOBRE O TODO E CONSIDERADO 10% REFERENTE A PARTE IDEAL PARA A ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO FEITA EM SEGUNDA PRAÇA EM 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL QUE SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO A ARREMATAÇÃO É FEITA POR PREÇO INFERIOR A 50% DAQUELE INDICADO NA AVALIAÇÃO. ART. 890, CPC E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A PRECLUSÃO E INDEFERIR O PEDIDO DE INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

14 de out. de 2020 — AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PETIÇÃO DE PARTILHA DE BENS – FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE IMPÔS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO – NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DE BENS – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO SE TORNOU LÍQUIDA – IRRELEVÂNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – DECISÃO REFORMADA.Os juros de mora na partilha de bens são devidos a partir da conversão da obrigação em pecúnia, momento em que esta se torna líquida e exigível.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

19 de ago. de 2020 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIA FAMILIAR. MEDIDA COERCITIVA E MULTA. ADVERTÊNCIA. REVERSÃO DA GUARDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. GENITORA ALEGOU QUE NÃO REALIZA RETENÇÃO DO FILHO, NEM QUAISQUER INTERFERÊNCIAS NEGATIVAS QUE JUSTIFIQUEM A REVERSÃO DA GUARDA E A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL E DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. RESISTÊNCIA MATERNA À REAPROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHO. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE E DA PREVALÊNCIA DA FAMÍLIA. ATENDIMENTOS TERAPÊUTICOS QUE OBJETIVAM O FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO SOCIOAFETIVA ENTRE AMBOS. MEDIDA COERCITIVA ADEQUADA

9 de jul. de 2020 — Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Condenação a promover o imediato desmembramento do imóvel objeto da ação e outorga da escritura definitiva. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel urbano e sub-rogação no compromisso de compra e venda. Expressa anuência da promitente vendedora. Obrigação contratual de proceder à escrituração definitiva do imóvel. Boa-fé objetiva. Fixação de astreintes. Possibilidade. Medida coercitiva necessária ao cumprimento da decisão judicial. Honorários. Fixação adequada. Sentença mantida. 1. “Por seu turno, as astreintes são, por definição, consideradas medidas coercitivas, cujo objetivo é pressionar a parte para que se cumpra o que lhe foi determinado por uma decisão judicial. Daí porque, de um lado, em razão de tal caráter

19 de mai. de 2020 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA. MEDIDAS COERCITIVAS TÍPICAS QUE NÃO FORAM ESGOTADAS NA ORIGEM. LOCALIZAÇÃO DE VALORES VIA BACENJUD. SUBMISSÃO DA RELATORA AO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM SUA MAIORIA DE VOTOS. PRECEDENTES ATUAIS DO STJ. REsp 1788950 / MT E REsp 1782418 / RJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

14 de dez. de 2015 — DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLÊNCIA NA COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FRUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Comprovada a inadimplência do comprador do imóvel, impõe-se a rescisão contratual com a reintegração do bem em favor do vendedor. - A fruição do imóvel sem a contraprestação, se caracteriza em evidente enriquecimento sem causa, impondo pois, o consequente ressarcimento. Assim, os valores fixados são devidos desde a tomada de posse sobre o imóvel, a fim de constituir como contraprestação pelo uso do referido

3 de set. de 2015 — 11/4/2000 a CEF arrematou o imóvel e foi cancelada a hipoteca. Os autores aduzem que estão na posse do imóvel desde o ano de 1.989, sendo que a proprietária do bem no ano de 1.999 passou a ser a Caixa Econômica Federal (adjudicou o bem), e a mesma permitiu a posse dos Autores, portanto, usucapião favorável (INIC1/evento 1/fl. 3). Pelo visto, os autores não possuem documento algum que os vincule juridicamente ao imóvel usucapiendo. De outro lado, o fato de haver hipoteca em vigor sobre o imóvel usucapiendo representa óbice à pretensão dos autores, tal como foi decidido pelo TRF da 4ª Região ao assim decidir o agravo de instrumento interposto pelos autores