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3 de ago. de 2023 — DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMISSÃO E CORRETAGEM. TERCEIRO INTERESSADO. ALIENAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM HASTA PÚBLICA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR. POSTERIOR NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO QUANTUM PAGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE TRAMITA DESDE 1996.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009055-51.2023.8.16.0000. RECURSO, CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A CONSTRIÇÃO DOS VALORES BANCÁRIOS EM NOME DO REQUERIDO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AGRAVANTE A TÍTULO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL.1. Em que pese a ausência de título executivo que inaugurasse nova fase de cumprimento de sentença, denota-se que a agravante pretende, tão somente, a restituição de valor depositado junto ao juízo de origem, em 2012, tendo em vista a arrematação do imóvel em hasta

3 de ago. de 2023 — DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMISSÃO E CORRETAGEM. TERCEIRO INTERESSADO. ALIENAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM HASTA PÚBLICA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR. POSTERIOR NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO QUANTUM PAGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE TRAMITA DESDE 1996.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009055-51.2023.8.16.0000. RECURSO, CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A CONSTRIÇÃO DOS VALORES BANCÁRIOS EM NOME DO REQUERIDO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AGRAVANTE A TÍTULO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL.1. Em que pese a ausência de título executivo que inaugurasse nova fase de cumprimento de sentença, denota-se que a agravante pretende, tão somente, a restituição de valor depositado junto ao juízo de origem, em 2012, tendo em vista a arrematação do imóvel em hasta

27 de set. de 2022 — AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ARROLAMENTO DE BENS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECONHECEU A DATA DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, E IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM RELAÇÃO À PARTILHA DO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL – INSURGÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO PERÍODO DAS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL – QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. JUROS DE MORA e CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA que podem ser alegadas a qualquer tempo – PARTILHA DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL QUITADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI, DESDE CADA DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR

6 de jun. de 2022 — Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: ‘Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função

28 de abr. de 2022 — AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA HASTA PÚBLICA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA. INÉRCIA DA EXECUTADA QUE, MESMO APÓS CIENTIFICADA SOBRE O FALECIMENTO DO PROCURADOR DATIVO QUE A REPRESENTAVA NOS AUTOS, BEM COMO DA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL E REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA, SE MANIFESTOU NO FEITO APENAS APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM – INTELIGÊNCIA DO ART. 346 DO CPC/2015. arrematação de parte do imóvel OBJETO DE PARTILHA – VALOR DE ARREMATAÇÃO QUE SE COADUNA COM A AVALIAÇÃO do bem OBJETO DO LEILÃO JUDICIAL REALIZADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 891 DO CPC/2015 – PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

15 de dez. de 2021 — VÁVEIS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE PRETENDE SEJA EXIBIDO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO, PODERÁ O JUIZ, APÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA, DETERMINAR SUA EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA COM BASE NO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015" (TEMA 1000/STJ). ACÓRDÃO DESTA CORTE EM DISSONÂNCIA COM O LEADING CASE. MANUTENÇÃO DO RESULTADO, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECONHECIMENTO DE POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA, DESDE QUE DEMONSTRADA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS ANTERIORMENTE. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, COM MANUTENÇÃO DO NÃO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.1. Admite-se, sob a vigência do Código de Processo Civil

24 de ago. de 2021 — APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA FORMA DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROPOSTA PELO ARREMATANTE DE IMÓVEL EM DESFAVOR DO OCUPANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. IMÓVEL QUE ERA OCUPADO PELO MUNICÍPIO E NELE PERMANECEU. OCUPAÇÃO DO BEM E CIÊNCIA DE QUE FORA ARREMATADO SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DIREITO DE INDENIZAÇÃO AO AUTOR QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO REQUERIDO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DE ALUGUEL MENSAL DO IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO E JUROS DE MORA PELO MESMO CRITÉRIO UTILIZADO PARA A POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009, SEGUNDO REPERCUSSÃO GERAL

23 de ago. de 2021 — AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE DOIS IMÓVEIS URBANOS E UM IMÓVEL RURAL – IMPUGNAÇÃO À PENHORA – INSURGÊNCIA DA DEVEDORA NO SENTIDO DE RETIRAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS URBANOS, JÁ QUE A PENHORA EXCLUSIVA DO IMÓVEL RURAL JÁ SATISFAZ, POR SI SÓ, A EXECUÇÃO – AVALIAÇÃO EM VALOR SUPERIOR A DÍVIDA EXECUTADA – ALEGADO PREJUÍZO NA MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE OS DEMAIS IMÓVEIS URBANOS – CONCORDÂNCIA NA PENHORA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL RURAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE TODOS OS IMÓVEIS PENHORADOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL RURAL, POR SUAS CARACTERÍSTICAS E PREÇO, POSSUI BAIXA LIQUIDEZ – INSURGÊNCIA RECURSAL – COM RAZÃO – AVALIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL QUE, POR SI SÓ, JÁ SUPERA

23 de ago. de 2021 — AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE DOIS IMÓVEIS URBANOS E UM IMÓVEL RURAL – IMPUGNAÇÃO À PENHORA – INSURGÊNCIA DA DEVEDORA NO SENTIDO DE RETIRAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS URBANOS, JÁ QUE A PENHORA EXCLUSIVA DO IMÓVEL RURAL JÁ SATISFAZ, POR SI SÓ, A EXECUÇÃO – AVALIAÇÃO EM VALOR SUPERIOR A DÍVIDA EXECUTADA – ALEGADO PREJUÍZO NA MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE OS DEMAIS IMÓVEIS URBANOS – CONCORDÂNCIA NA PENHORA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL RURAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE TODOS OS IMÓVEIS PENHORADOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL RURAL, POR SUAS CARACTERÍSTICAS E PREÇO, POSSUI BAIXA LIQUIDEZ – INSURGÊNCIA RECURSAL – COM RAZÃO – AVALIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL QUE, POR SI SÓ, JÁ SUPERA

12 de ago. de 2021 — estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. Determinação de incidência de juros de mora e correção monetária, sendo ‘(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E’. Acórdão pela aplicação do artigo