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28 de jun. de 2021 — Agravo de instrumento. Procedimento de alimentos em cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de medida coercitiva de suspensão de CNH do devedor. Irresignação do executado. Improcedência. Cabimento da medida coercitiva diante das peculiaridades do caso concreto. Tentativas de execução que se revelaram infrutíferas. Demanda que se estende há anos. Necessidade de aplicação de medidas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do CPC. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.1. As medidas coercitivas para efetivar ordens judiciais devem ser adotadas de acordo com as particularidades do caso em análise, e, ainda, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

16 de abr. de 2021 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA. MEDIDAS COERCITIVAS TÍPICAS QUE NÃO FORAM ESGOTADAS NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

16 de mar. de 2021 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO DEFERITÓRIA DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. RECURSO DA PARTE AGRAVADA PELO AFASTAMENTO DA MEDIDA COERCITIVA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AFASTAMENTO. ARTIGO 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA. MEDIDAS COERCITIVAS TÍPICAS QUE NÃO FORAM ESGOTADAS NA ORIGEM. LOCALIZAÇÃO DE VALORES VIA BACENJUD. INDICATIVO DE EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO DE CARTÕES QUE CARACTERIZA VERDADEIRA PUNIÇÃO AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL (0021671-63.2020.8.16.0000). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A MEDIDA DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO

17 de ago. de 2020 — ECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 139 a possibilidade da utilização de medidas coercitivas atípica como finalidade a efetivação do pagamento. No caso, mostra-se necessário se proceder com a suspensão da CNH do Executado/Agravante para efetivação da obrigação alimentar, pois restaram esgotadas os meios tradicionais para recebimento do crédito. Ademais, da leitura das razões recursais, verifica-se que o fundamento para impugnação da decisão atacada é, tão somente, a inviabilidade de suspensão da carteira de habilitação do executado por representar restrição indevida a seus direitos fundamentais, sem arguir qualquer peculiaridade do caso concreto capaz de obstar a adoção da referida medida coercitiva, ou mesmo apresentar outro meio de adimplemento

5 de ago. de 2020 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE AUTOMÓVEL E A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA DEMOSNTRADA. MEDIDA COERCITIVA AO PAGAMENTO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO ALIMENTAR. ARTIGO 139, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

15 de dez. de 2025 — Paraná estabelece que o arrematante responde pelos ônus do imóvel constituídos após a arrematação, independentemente da data de imissão na posse ou do registro imobiliário.7. Eventual discussão acerca da comprovação ou não do envio de notificação é questão a ser discutida no âmbito administrativo, restringindo a análise dos autos tão somente quanto a responsabilidade pelo pagamento dos ônus posteriores à arrematação.8. Assim sendo, o recurso merece provimento para reconhecer a responsabilidade do arrematante pela multa ambiental e taxa de limpeza lavradas após a arrematação judicial do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso conhecido e providoTese de julgamento:"O arrematante é responsável pelo pagamento de multa ambiental e taxa de limpeza lavradas após a arrematação judicial

7 de jan. de 2025 — valores da arrematação e deve restituí-los, com a devida atualização monetária.5. A quantia que permaneceu depositada judicialmente não deve sofrer nova incidência de correção monetária ou juros, pois já foi atualizada.6. A decisão de primeira instância foi parcialmente reformada para determinar a incidência de correção monetária e juros apenas sobre as quantias levantadas judicialmente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a incidência de correção monetária e juros moratórios somente sobre as quantias que foram levantadas judicialmente e que deverão ser restituídas em razão da anulação da arrematação.Tese de julgamento: Em casos de anulação de arrematação, a restituição dos valores pagos deve ocorrer apenas com a incidência de correção

27 de nov. de 2023 — como se imputar ao anterior proprietário, que teve seu imóvel perdido em hasta pública, um ônus por fato a que não deu causa, qual seja, a posse do arrematante. 2. A assinatura do auto torna a arrematação perfeita, acabada e irretratável. Exegese do artigo 903 do Código de Processo Civil. 3. A regra contida no artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional não afasta a responsabilidade do arrematante pelos débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva imissão na posse. 4. Formalizada a arrematação, o ato jurídico é considerado perfeito, ainda que haja morosidade para expedição da carta de arrematação e imissão da posse. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido

7 de jan. de 2022 — Tribunal de origem decidiu pela não incidência de juros de mora após a elaboração dos cálculos de liquidação. Esse entendimento diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal quanto à incidência de juros de mora no período entre a realização dos cálculos e a expedição do precatório. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 579.431-RG, Tema 96, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu a incidência de juros de mora no período entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. Confira-se a ementa do julgado: “JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório

13 de out. de 2021 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A HASTA PÚBLICA NÃO FOI PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR E DOS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. DIREITO DOS COPROPRIETÁRIOS QUE NÃO PODE SER ALEGADO PELO DEVEDOR. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. VERIFICAÇÃO. NÃO EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO POR EDITAL DE LEILÃO QUE SÓ É VALIDA QUANDO O DEVEDOR É REVEL OU NÃO TEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 889, I E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO