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18 de mai. de 2026 — DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR FIXADO EM ACORDO HOMOLOGADO. ATRASO NO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE INDEPENDENTE DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu alegações sobre o cálculo judicial em cumprimento de sentença de alimentos, onde a parte autora sustentou o descumprimento parcial da obrigação de prestar alimentos e requereu a aplicação de correção monetária e juros sobre os valores devidos, sendo

30 de mar. de 2026 — quitação do débito alimentar, deve ser liberado ao Executado ou mantido em conta judicial como medida acautelatória para resguardar eventual direito de meação da Exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de baixa e cancelamento do protesto não pode ser conhecido, uma vez que a matéria não foi objeto de apreciação pelo Juízo de origem, isto é, inexiste pronunciamento judicial passível de reforma.4. O Cumprimento de Sentença refere-se à execução de alimentos compensatórios, cujo débito foi quitado com parte do produto da arrematação do imóvel de matrícula nº 130.924, levado a leilão nos próprios autos da execução, remanescendo saldo excedente ao valor da dívida alimentar.5. Paralelamente, na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável e Partilha de Bens, discute

20 de out. de 2025 — Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade tributária do arrematante em relação a débitos de IPTU. Responsabilidade do arrematante que se inicia com a lavratura do auto de arrematação, independentemente da data de expedição de carta de arrematação. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento de obrigações tributárias em favor do Município de Londrina, referentes ao período entre a data da arrematação e a expedição da carta de arrematação, no valor total de R$6.553,13, em ação de inventário. O agravante sustenta que a responsabilidade pelos débitos tributários deve recair sobre o arrematante desde a data da arrematação, independentemente da expedição da carta.II

16 de jun. de 2023 — relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência recentemente firmada desta Suprema Corte, quanto à possibilidade de aplicação de medidas coercitivas previstas no Código de Processo Civil. Na apreciação da ADI 5.941, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, o Plenário, em 9.2.2023, julgou improcedente o pedido da ação e reconheceu a constitucionalidade das medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias questionadas, previstas no Código de Processo Civil , em acórdão assim ementado

28 de abr. de 2023 — EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA

8 de jul. de 2022 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS EM REGIME FECHADO. CABIMENTO. AVANÇO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. OFERTA PÚBLICA DO ESQUEMA VACINAL COMPLETO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO EM RAZÃO DO ARREFECIMENTO DA SITUAÇÃO PANDÊMICA. RESOLUÇÃO Nº 122/2021, DO CNJ. OBSERVÂNCIA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS TÍPICAS NA ORIGEM. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. VERBA HONORÁRIA DE DEFENSORIA DATIVA NOMEADA AO AGRAVANTE PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. FIXAÇÃO

11 de abr. de 2022 — AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE INDEFERIU NOVO BLOQUEIO PELO SISBAJUD, INCLUSÃO NO CNIB E RETENÇÃO DE PASSAPORTE E CNH – RECURSO – DECURSO DE MAIS DE UM ANO DESDE A ÚLTIMA DILIGÊNCIA PELO SISBAJUD – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES – PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB – AUSENCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS ÚLTIMOS ANOS - CABIMENTO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E RETENÇÃO DE PASSAPORTE – MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS – POSSIBILIDADE – ARTIGO 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APLICAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MEDIDAS COERCITIVAS TÍPICAS INFRUTÍFERAS – EXECUTADO RESIDINDO NO EXTERIOR – DIFICULDADE PARA REALIZAÇÃO DE PENHORAS CARACTERIZADA

18 de nov. de 2021 — MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DE CNH, RETENÇÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA. MEDIDAS COERCITIVAS TÍPICAS QUE NÃO FORAM ESGOTADAS NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 15% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS + 10% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

1 de out. de 2021 — AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO – INSURGÊNCIA RECURSAL – MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA – CABIMENTO NA HIPÓTESE – ART. 139, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APLICAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MEDIDAS COERCITIVAS TÍPICAS QUE FORAM INFRUTÍFERAS – JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA.1. O art. 139 do Código de Processo Civil dá poderes ao magistrado para determinar, ainda que de ofício, todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Admite-se, portanto, que o diploma processual vigente adotou

28 de set. de 2021 — PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. MEDIDAS JUDICIAIS PARA COMPELIR O DEVEDOR QUE SE APRESENTAM INÓCUAS. DEMANDA QUE SE ESTENDE HÁ ANOS, SEM QUALQUER RESPOSTA PELO GENITOR INADIMPLENTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA COERCITIVA AO PAGAMENTO. AGRAVADO QUE É DEVEDOR CONTUMAZ DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA À SITUAÇÃO DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cediço que a adoção das medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, inciso IV do CPC deve guardar pertinência/adequação com o fim ao qual se destinam