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29 de jul. de 2020 — DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ – PROVA MATERIAL E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS – RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DESDE O CASAMENTO – PROVA PERICIAL – INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE – COMPROVAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF – PREQUESTIONAMENTO – DISPENSADA A REFERÊNCIA EXPRESSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez comprovado por documentos e depoimento de testemunhas, deve ser reconhecido como período de atividade rural exercida pela autora, o lapso temporal a partir do casamento

28 de nov. de 2023 — RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA- PLEITO DE PENSÃO POR MORTE – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL – SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A IMPETRANTE E O DE CUJUS (DOCUMENTO IDÔNEO)- RECURSO PROVIDO E SENTNEÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1.Para fazer jus a concessão de pensão por morte do servidor falecido, mister se faz que comprovação sentença declaratória de união estável entre a impetrante e o de cujus, não bastante a alegação de existência de prole. 2.Não não é razoável que a Apelada protocole novo pedido administrativo, para demonstrar o vínculo post mortem, assim, há de se manter o ato sentencial nesse ponto, quanto à reabertura do prazo, para a juntada de documento idôneo no processo administrativo. 3.Recurso desprovido

22 de nov. de 2021 — APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - QUESTIONAMENTO ATINENTE À COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS – INVIABILIDADE – PENSÃO POR MORTE DE FILHO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA – PROVA DOCUMENTAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340 DO STJ – PAGAMENTOS RETROATIVOS –MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sendo comprovada, de forma suficiente, a dependência econômico-financeira, ainda que não seja de forma exclusiva, pela genitora do de cujus, é de rigor a concessão do benefício da pensão por morte, nos termos do que dispõe o art. 16, inciso