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1 de mai. de 2025 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. INDEFERIMENTO.  Em que pese o alongamento da dívida rural seja direito subjetivo do devedor, consoante verbete da Súmula 298 do STJ, incumbe-lhe o ônus processual de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais e daqueles previstos no Manual do Crédito Rural, sobretudo o item 4, da Sessão 6, Capítulo 2 - Condições Básicas do Manual do Crédito Rural, uma vez que a prorrogação da dívida rural não é automática.

30 de abr. de 2025 — AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL.  Em que pese o alongamento da dívida rural seja direito subjetivo do devedor, consoante verbete da Súmula 298 do STJ, incumbe-lhe o ônus processual de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais e daqueles previstos no Manual do Crédito Rural, sobretudo o item 4, da Sessão 6, Capítulo 2 - Condições Básicas do Manual do Crédito Rural, uma vez que a prorrogação da dívida rural não é automática.

26 de fev. de 2025 — APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. BANCO DO BRASIL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REFINANCIAMENTOS ANTERIORES. NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBENCIA RECURSAL ALONGAMENTO DA DÍVIDA: Nos termos do verbete n. 298 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é direito do devedor o alongamento da dívida decorrente da concessão de crédito rural. Não obstante, o direito ao alongamento da dívida não é automático, submetendo-se ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural do BACEN, o que não se vislumbra dos autos.

29 de set. de 2022 — APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÉBITO RURAL.

30 de set. de 2021 — ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL.  O PEDIDO DO EMBARGANTE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ESTÁ FUNDAMENTADO NO ALEGADO DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. EM QUE PESE O ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL SEJA DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR, CONSOANTE VERBETE DA SÚMULA 298 DO STJ, INCUMBE-LHE O ÔNUS PROCESSUAL DE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E DAQUELES PREVISTOS NO MANUAL DO CRÉDITO RURAL, SOBRETUDO O ITEM 4, DA SESSÃO 6, CAPÍTULO 2 - CONDIÇÕES BÁSICAS DO MANUAL DO CRÉDITO RURAL, UMA VEZ QUE A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL NÃO É AUTOMÁTICA.

26 de jun. de 2025 — APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.  ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS.

28 de mar. de 2025 — RECURSO DE APELAÇÃO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos à execução, com pedido de alongamento de dívida rural e de declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Alongamento de dívida rural é um direito do produtor rural, desde que demonstrado o implemento dos requisitos legais e regulamentares. Caso em que não houve demonstração do alegado prejuízo à produção rural em decorrência do clima, e tampouco houve demonstração do comprometimento financeiro dos apelantes. Sentença mantida, no ponto.

28 de fev. de 2025 — III - Alongamento de dívida rural. O alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito subjetivo do devedor, de acordo com a Súmula 298 do STJ. Todavia, tal direito não é automático, dependendo do preenchimento das condições exigidas pela legislação, o que não restou demonstrado no presente caso.

29 de nov. de 2023 — Recurso provido. ALONGAMENTO DA DÍVIDA: Nos termos do verbete n. 298 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é direito do devedor o alongamento da dívida decorrente da concessão de crédito rural. Não obstante, o direito ao alongamento da dívida não é automático, submetendo-se ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural do BACEN, o que não se vislumbra dos autos.  Recurso não provido.