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6 de fev. de 2026 — tor, à retratação pública e à obrigação de não fazer, mantendo-se a improcedência dos pedidos em relação a 2ª apelada. Tese de julgamento: “1. A imunidade parlamentar é uma prerrogativa fundamental para o exercício do mandato legislativo, garantindo a liberdade de expressão e a independência dos parlamentares. No entanto, essa imunidade não é absoluta e não abrange postagens em redes sociais que extrapolem a atividade legislativa e impliquem divulgação de fake news ou discurso de ódio."; "2. A responsabilidade civil por danos morais é mantida quando há abuso na utilização da prerrogativa parlamentar." Legislação e jurisprudência relevantes Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, IV, V, X e XLIII; 53; 60, § 4º; CPC/2015, art. 942.

10 de dez. de 2025 — . Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 03.3.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11.3.2020 PUBLIC 12.3.2020). “DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se questiona a conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a recepção pela Constituição de 1988, do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, em casos de grave abuso, faz-se legítima a

5 de dez. de 2025 — Direito, mas apenas incentiva um discurso de ódio, o que deve ser objeto de atenta repressão pelo Poder Judiciário. A prova audiovisual (vídeo) denota, de forma clara e evidente, que o requerido, valendo-se do seu cargo eletivo, fez uso da palavra durante uma sessão legislativa para atacar a honra /imagem pessoal do autor. A fala do requerido resultou em violação ao dever de respeitar os direitos inerentes à personalidade do autor, em especial, a sua imagem, honra e até intimidade. Extrapolou-se o direito à liberdade de expressão, restando evidente a intenção de ofender e humilhar. Caso quisesse questionar ao autor sobre os relatados pedidos de patrocínio, que o fizesse pelos meios pertinentes e observando os parâmetros legais. Não havendo razão para reconhecer a causa excludente de

24 de nov. de 2025 — tença que julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em acórdão assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIGNIDADADE DA PESSOA HUMANA. PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MPF. DISCURSO DE ÓDIO. PROTEÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. DIREITO DE MINORIAS. 1. A sentença condenou a Ré (Apelante), Deputada Federal, ao cumprimento da obrigação de pagar, a título de danos morais coletivos, a quantia de R$ 50.000,00; de proceder à exclusão do comentário objeto da ação judicial, em dez dias a contar da intimação da sentença e de publicar retratação na rede social Facebook, com permanência mínima da postagem por um ano, indicando, inclusive, tratar-se de cumprimento de decisão

20 de out. de 2025 — (ADPF 130, Relator(a): CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 30-04-2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-01 PP-00001 RTJ VOL-00213-01 PP-00020)     3. De plano, observo a ausência de aderência estrita aos paradigmas da ADI 2566 e da ADPF 130.     No julgamento da APDF 130, STF firmou entendimento de que a liberdade de expressão não pode ser limitada por censura prévia. Por outro lado, o exercício deste direito constitucional não impede a responsabilização civil e penal, em posterior apuração, em casos de violação aos direitos da personalidade. Nesse sentido, a Corte assentou, expressamente, que as normas da legislação comum, inclusive o Código Penal e o Código de Processo Penal, aplicam-se às causas decorrentes das relações de imprensa.

22 de jul. de 2025 — o regime democrático de direito, em crimes contra a honra, cometidos contra político, em contexto de crítica ao governo. É descabida a substituição da pena por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, em razão da reincidência. Do exposto, e pelo mais que dos autos consta, CONDENO ELIEZER ANTÔNIO MILANI DOS SANTOS, portador da cédula de identidade RG nº 17.513.879-5-SSP/SP, filho de Ester Maria Milani dos Santos e Edbrand Antonio dos Santos, nascido aos 25/03/1969, em Jaci/SP, a cumprir pena de 05 meses e 11 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no 140 c.c. art. 141, III, na forma do art. 69, todos do Código Penal, ABSOLVENDO-O da acusação de cometimento do delito previsto no art. 139 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de

13 de mai. de 2025 — “O embargante aduz que houve omissão em razão da Turma Julgadora não ter observado a tese firmada nas ADIs ADI 6.792/DF e 7.055/DF, julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno do STF em 22/05/2024, tendo como Relator do acórdão o Min. Luís Roberto Barroso. (Tese fixada ‘1. Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa; 2. Caracterizado o assédio judicial, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio. 3. A responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de

4 de nov. de 2024 — o ódio ou o preconceito”, não sendo “encargo do direito tutelar o bom gosto, a falta de graça ou o acerto ou erro da manifestação do pensamento. De maneira oposta, o seu compromisso é proteger a manifestação do pensamento em si, por que o pensamento serja tachado de feio ou errado”. 4. Votos vencidos convergentes pela condenação em dano moral coletivo (em montantes distintos) e pela retirada de circulação e destruição dos exemplares, concluindo pelo dever de proteção antidiscriminatória e combate à intolerância, cuidando-se, no caso concreto, de disseminação de discurso de ódio não acobertada por uma interpretação sem limites da liberdade de expressão, considerando, apesar de avanços, os alarmantes dados da violência homofóbica e as imensas desigualdades e injustiças presentes, tudo

24 de mai. de 2024 — Insurge-se a Apelante (fls. 2139/2183), ao argumento de que a parte apelada instaurou, desde 2020, campanha pública de difamação contra a instituição financeira em um blog desconhecido e inserido no submundo das fake news. Pontua que, em janeiro/2023, as matérias publicadas passaram a viralizar nas redes sociais, fato que causou grande repercussão nacional e internacional, pois imputaram ao banco a prática de crimes contra a ordem financeira e corrupção ativa relativa à CVM e a Ministros do C. STF. Assim, defende que a conduta dos recorridos ultrapassa os limites da liberdade de expressão ao afirmarem que o Banco Itaú “não tem ações em estoque, tampouco dinheiro em suas contas para pagar o que deve”, “é um banco de papel”, “caloteiro” e, ainda, “que está sendo afetado pelo golpe das

10 de abr. de 2024 — íntima, requerendo a condenação das rés aos danos morais experimentados. 6. Em sua defesa, as requeridas aduzem que as informações propagadas na campanha eleitoral foram objeto de ação civil pública, tombada sob o nº 201811200174, sendo que os referidos fatos são públicos e notórios, não havendo que se falar em ato ilícito apto a ensejar condenação em danos morais. 7. A matéria tratada nos autos depende da análise do conflito entre os princípios constitucionais da liberdade de expressão e da integridade da honra e da imagem. Não havendo uma gradação entre os referidos princípios, é preciso a análise do caso concreto, para aferir a prevalência do preceito mais adequado, através de uma p o n d e r a ç ã o v a l o r a t i v a . 8. Como devidamente ressaltado pela senteça de primeiro grau, no