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12 de abr. de 2016 — AÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. TELEVISÃO POR ASSINATURA. COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL. ILEGALIDADE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 528/ANATEL. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 09/ANATEL PARA A COBRANÇA DO ALUGUEL DO APARELHO DECODIFICADOR IGUALMENTE AFASTADA. COBRANÇA DISSIMULADA DO PONTO EXTRA. PRÁTICA ABUSIVA. APLICABILIDADE DO CDC. NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA”. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. No recurso extraordinário, a Agravante alega contrariados os arts. 5º, inc. II, e 93, inc. IX, da Constituição da República, asseverando a legalidade da cobrança. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de ausência de ofensa constitucional direta. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO

27 de ago. de 2015 — Recurso inominado. Consumidor. Contrato bancário. Restituição de pagamento. Cobrança excessiva. Calculadora do cidadão. Tarifas de seguro de proteção financeira. Pagamento não demonstrado. Cobrança indevida. Devolução simples. Dano moral. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (…) Portanto, viola o Código de Defesa do Consumidor, in casu, a cobrança de Seguro de Proteção Financeira uma vez que, para que houvesse credibilidade em tais cobranças, seria imperiosa a demonstração concreta de que os valores foram, de fato, direcionados aos respectivos fornecedores, hipótese não verificada no caso em apreço

28 de mai. de 2015 — RECURSO INOMINADO. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TV POR ASSINATURA. MUDANÇA DE TECNOLOGIA DO SISTEMA ANALÓGICO PARA O DIGITAL, QUE NÃO AUTORIZA O BLOQUEIO DE CANAIS ANTES DISPONIBILIZADO NO PLANO ORIGINALMENTE CONTRATADO. CABIA À RÉ COMPROVAR AS CONDIÇÕES EM QUE VENDEU O PLANO À AUTORA (ART. 6º, VIII DO CDC). TODAVIA, VIÁVEL O AUMENTO DA COBRANÇA DA MENSALIDADE, NÃO SE MOSTRANDO ABUSIVO O VALOR, NECESSÁRIO PARA AO DESEMPENHO DO SERVIÇO. AFASTADA A CONDENAÇÃO NO RESSARCIMENTO DE VALORES, POIS DEVIDA A COBRANÇA. DANO MORAL, IGUALMENTE, AFASTADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PONTO ADICIONAL. INDEVIDA A COBRANÇA, NA MEDIDA EM QUE A RESOLUÇÃO N. 528 DA ANATEL, DE 17.04.2009, ESTABELECEU O DESCABIMENTO DA COBRANÇA