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18 de jul. de 2024 — DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ERRO MÉDICO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – INFECÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE

11 de abr. de 2024 — caso concreto - Negligência no acompanhamento da paciente, que apresentava hipertensão arterial, e do feto, que apresentava sinais de sofrimento fetal, quando do atendimento a ela prestado pelo médico réu - Perita que indicou diversos elementos que permitiam concluir pela existência de sofrimento fetal e risco, além de nexo causal entre as condutas culposas e o evento danos – Paciente que deveria ter sido internada, com resolução da gravidez, três dias antes do óbito fetal, data em que procurou o hospital, com feto já maduro, e com pico de hipertensão arterial e indicativos de sofrimento fetal - Dano moral configurado – Precedentes - Indenização bem fixada, considerando-se os dois autores - Recursos desprovidos

6 de jun. de 2023 — DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE PENSIONAMENTO MENSAL DECORRENTES DE ERRO MÉDICO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOVAÇÃO RECURSAL – DO MÉRITO – PACIENTE GESTANTE SUBMETIDA A CESARIANA E LAQUEADURA TUBÁRIA – GRAVIDEZ POSTERIOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ERRO MÉDICO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PENSIONAMENTO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO

17 de ago. de 2022 — longa espera pela cirurgia, mesmo com a autora sendo internada com a antecedência necessária ao preparo com o antialérgico, e os sucessivos adiamentos, inclusive por falta de material, fogem ao razoável, e seguramente causaram-lhe forte abalo psicológico e intensificaram o sofrimento naturalmente decorrente da doença (nefrolitíase), de modo exorbitante ao mero aborrecimento. 6. O valor da indenização por dano moral deve considerar as condições socioeconômicas das partes, as circunstâncias do caso e a conduta ilícita, sob o enfoque dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, a quantia de R$ 8 mil mostra-se adequada aos patamares fixados na jurisprudência em casos em que houve dano ainda mais grave, com óbito de paciente por erro médico. Precedentes

7 de jun. de 2021 — DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO: Sendo o Juiz o destinatário da prova e tendo o magistrado singular entendido necessária a inquirição de profissionais da área médica, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão de não terem as testemunhas presenciado os fatos descritos na exordial. Agravo retido improvido

26 de jun. de 2019 — danos morais e materiais pelo rito ordinário – Perda da visão decorrente de eventual falha na prestação do serviço médico- -hospitalar – Sentença de procedência – Voto vencedor que deu provimento ao recurso oficial e ao recurso da Municipalidade para julgar improcedente a ação, e prejudicado o recurso do autor, por maioria de voto. Voto vencido que negou provimento aos recursos oficial e voluntário do Município de São Paulo, para majorar o valor do ‘quantum’ indenizatório do dano moral para R$ 200.000,00, mantendo-se, no mais, a r. sentença de primeiro grau – Prova da falha do atendimento médico-hospitalar – Responsabilidade objetiva do Poder Público pela falha do serviço – Procedência da ação reconhecida no v. acórdão mantida

9 de abr. de 2018 — APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ERRO MÉDICO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – Pretensão inicial voltada à reparação moral da requerente decorrente de suposta falha na prestação de serviço médico por prepostos da requerida, que teriam influenciado diretamente no falecimento de seu esposo – Imputação de omissão genérica – Responsabilidade subjetiva do Estado – Acervo fático-probatório coligido aos autos que não se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado – Ausência de conduta negligente por parte dos agentes públicos do SAMU, que prestaram rápido atendimento ao paciente e asseguraram seu encaminhamento ao hospital por veículo particular – Inexistência de nexo de causalidade entre a suposta falha

30 de nov. de 2017 — RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. HISTERECTOMIA. Ineficiência do tratamento médico. Lesão em canal vesicovaginal (fístula) e sequela relativa à incontinência urinária. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Não configuração. O sistema de responsabilidade civil do Estado pautada pela teoria do risco administrativo não se aplica nas hipóteses de falha doou deficiência do serviço prestado. Indispensável a identificação do elemento subjetivo. Inocorrência. Culpa não provada. Ausência de comprovação da falha estatal. Infortúnio associado ao histórico médico da autora. Ausência de elementos que autorizem concluir pela existência de falhas na cirurgia ou pós-operatório. VALOR DA INDENIZAÇÃO, JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A reversão do resultado do julgamento esvazia

3 de nov. de 2025 — nterposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: APELAÇÃO — RESPONSABILIDADE CIVIL — FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE — ERRO MÉDICO — INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — Pretensão dos autores no recebimento de indenização por danos morais em razão do falecimento da Sra. Aparecida Galerani Verdi, mãe e avó dos autores — Após o transporte em ambulância do município-réu a Sra. Aparecida caiu da maca e sofreu lesão na região do crânio — Identificada negligência no atendimento no posto de saúde da municipalidade — Conjunto probatório produzido que demonstra que embora a queda da de cujus não tenha sido a causa direta do óbito, efetivamente contribuiu para o ocorrido, sendo certo que ficou caracterizada a falha na prestação

21 de jan. de 2025 — obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC) (STJ, REsp 1145728/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 28/06/2011, DJe 08/09/2011). 2. Evidenciando-se a ausência de erro médico ou de falha na prestação do serviço pelo hospital, inviável se revela a procedência do pleito indenizatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados