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14 de jun. de 2021 — Alega, em suma, que a medida de internação não é a única adequada ao fato; que o recorrente seria primário, pois não teria tido nenhuma outra medida socioeducativa aplicada contra si; e que o tratamento a ele dispensado seria mais severo que o recebido por um adulto, que cumpriria sua pena em regime inicialmente semiaberto. (eDOC 3, p. 115) Pleiteia a reforma do julgado e a concessão da ordem de habeas corpus para que seja convertida a medida socioeducativa de internação para semiliberdade ou outra em meio aberto. É o relatório. Decido. O ponto de partida da análise é o reconhecimento de que a medida socioeducativa de internação é providência de caráter excepcional, circunscrita às hipóteses expressamente enunciadas no art. 122 da Lei 8.069/1990

5 de abr. de 2017 — Dúvidas não há quanto à possibilidade de internação de adolescentes pelas condutas por estes praticadas e equiparadas ao tráfico de drogas, dada a natureza hedionda deste delito. (…). Isto posto, julgo procedente a representação ministerial e aplico aos representados … e D.V. dos S. a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, com fundamento no art. 122, inciso I e § 2°, do Estatuto da Criança e do Adolescente...” A internação, medida socioeducativa mais gravosa para o adolescente, configura privação de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, aplicável somente nas hipóteses taxativamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente

5 de jul. de 2021 — Prefacialmente vale relembrar que as medidas socioeducativas não são penas, embora guardem certa conotação repressiva. As medidas socioeducativas possuem caráter de prevenção à delinquência, de modo a atingir o objetivo primordial de proteção aos direitos do adolescente. Sem a pretensão de adentrar demasiadamente na análise do conjunto fático-probatório disponível, no processo de execução de medida socioeducativa (PEMSE) n.5001838-81.2021.8.24.0075 (instaurado para o acompanhamento de internação provisória mas que durante a tramitação foram juntadas guias de execução de outras medidas socioeducativas), se observa que o paciente, adolescente com 14 anos de idade(nascido em 14 de dezembro de 2006, natural de Criciúma/SC), foi transferido do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório

10 de mar. de 2020 — Colhe-se dos autos que em desfavor do paciente foi decretada a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, em razão da prática de atos infracionais equivalentes aos crimes tipificados nos artigos 180 e 311 do Código Penal. Em habeas corpus perante o Tribunal de origem, a liminar restou indeferida. Manejado writ perante o Superior Tribunal de Justiça, a petição inicial foi indeferida liminarmente. Sobreveio a presente impetração, na qual a defesa aponta constrangimento ilegal consubstanciado na imposição de medida socioeducativa de internação do paciente, por prazo indeterminado

16 de set. de 2019 — única medida socioeducativa adequada à sua ressocialização. Inteligência do art. 100, c.c. art. 113, ambos do ECA, claros no sentido de que, na aplicação das medidas socioeducativas, levar-se-ão em conta primeiramente as necessidades pedagógicas do adolescente. 3. No caso, as instâncias ordinárias salientaram que já havia sido imposta ao Paciente medida socioeducativa de internação em razão da prática de atos infracionais análogos aos crimes de receptação, desacato, furto e direção de veículo automotor sem habilitação. 4. Também consta da sentença que o Paciente, surpreendido na posse de 500g (quinhentos gramas) de maconha, ‘não adaptou-se ao cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e [...] ostenta no tráfico de drogas posto importante quando o assunto diz respeito

20 de jun. de 2017 — Neste recurso ordinário em habeas corpus, a Defesa alega, em síntese inidoneidade da fundamentação da imposição da medida socioeducativa de internação, porquanto ausentes os requisitos autorizadores do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Requer, em medida liminar e no mérito, seja aplicada medida socioeducativa diversa da internação. É o relatório. Decido. Colho do acórdão recorrido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

14 de mar. de 2022 — Nesse sentido: “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito tratada nos autos deste habeas corpus diz respeito à suposta ausência de fundamentação na imposição da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado e à desproporcionalidade entre a medida aplicada e a infração cometida. (...) 3. Estando a decisão suficientemente fundamentada, juízo diverso acerca da adequação da medida socioeducativa imposta ao paciente implica, necessariamente, o exame acurado de fatos e provas, tarefa inviável em sede de habeas corpus. Precedentes

8 de abr. de 2021 — infracional é gravíssimo. Análogo ao crime de estupro de vulnerável, praticado de forma reiterada contra uma criança de apenas seis anos de idade, de maneira que correta a medida socioeducativa aplicada." Como se observa, cuida-se de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável de criança de apenas 6 (seis) anos de idade, razão pela qual as instâncias ordinárias concluíram pela aplicação da medida socioeducativa de internação ao Adolescente. No caso, a medida mais gravosa está adequadamente fundamentada. Isso porque em se tratando de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente

6 de ago. de 2020 — AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO FUNDAMENTADA NAS CONDIÇÕES PESSOAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM O ENGAJAMENTO COM A PRÁTICA DELITIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS DA NECESSIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As razões do agravo estão dissociadas do substrato fático dos autos, uma vez que, enquanto a defesa trata de medida socioeducativa de internação provisória (fl. 254), a sentença julgou procedente a representação do Ministério Público para apuração de ato infracional e aplicou medida socioeducativa de internação, retirando o caráter de cautelaridade da medida anteriormente fixada, tornando-a definitiva. 2. Não

26 de fev. de 2019 — total procedência do presente pedido mandamental, confirmando-se o provimento liminar conferido, para se conceder, em definitivo, ordem de habeas corpus, a fim de se cassar a r. sentença objurgada, o v. acórdão do E. Pretório do Estado de São Paulo e o r. decisum do C. Superior Tribunal de Justiça, determinando-se a realização de exame antropológico e psicossocial e o prosseguimento, após, da ação socioeducativa de origem nos seus ulteriores atos, vedada a imposição de medida de internação ao paciente indígena ROGÉRIO MARTINS DE SOUZA, ou para desde já se afastar a medida socioeducativa de internação aplicada ao adolescente indígena, com a imposição de qualquer medida socioeducativa em meio aberto, especialmente a medida socioeducativa de liberdade assistida, ordenando