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1 de set. de 2025 — DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS NA ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS A REVENDA. IN 1.911/2019. MP Nº 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023. LEGALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS A SER CONTABILIZADO NA ENTRADA DE MERCADORIAS

9 de mai. de 2025 — DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea “a” do permissivo constitucional contra acórdão que assentou: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS NA ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS A REVENDA. MP Nº 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS A SER CONTABILIZADO NA ENTRADA DE MERCADORIAS. DESPROVIMENTO

2 de abr. de 2025 — DECISÃO 1. ISH Tecnologia S/A formalizou recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim resumido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS NA ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS A REVENDA. IN 1.911/2019. MP Nº 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023. LEGALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS A SER CONTABILIZADO NA ENTRADA DE MERCADORIAS. RECURSO DESPROVIDO

1 de abr. de 2025 — Decisão: Trata-se de recurso extraordinário cujo objeto é acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (eDOC 147, p. 3-4): “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS NA ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS A REVENDA. IN 1.911/2019. MP Nº 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023. LEGALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS A SER CONTABILIZADO NA ENTRADA DE MERCADORIAS

10 de jul. de 2023 — BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO DO ICMS. ICMS-ST. TESE 69 STF. 1. O ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições para PISPASEP e COFINS. Supremo Tribunal Federal, tese 69 de recursos repetitivos em recurso extraordinário (repercussão geral). 2. O ICMS a excluir da base de cálculo das contribuições para PISPASEP e COFINS é o destacado nas notas fiscais das operações de venda da contribuinte. Precedentes. 3. Aplica-se ao regime de substituição tributária (ICMS-ST) a tese 69 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. O substituído tributário tem o direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para PISPASEP e COFINS é válida a partir de 15 de março

15 de dez. de 2021 — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e a contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, contribuições sociais que encontram fundamento de validade no art. 195, I, “b”, da Constituição da República, passaram a ser reguladas na forma de incidência não cumulativa pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A tributação monofásica, no caso das contribuições para o PIS e a COFINS, encontra amparo nos artigos 149, §4º e 195, §9º, da Constituição Federal. O art. 3º, §2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não admite o direito ao crédito de PIS e de COFINS no caso de aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 afastaram a inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS dos valores

1 de dez. de 2021 — Decisão: Trata-se de recurso extraordinário cujo objeto é acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (eDOC 3, p. 491): “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RE Nº 574.706/PR. EXCLUSÃO DO PIS, DA COFINS E DA CPRB DE SUAS BASES DE CÁLCULO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 01ª Vara Federal de Nova Iguaçu que concedeu a segurança para (i) excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo da CPRB; (ii) excluir a CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS; (iii) não incluir na base de cálculo da contribuição para PIS e da COFINS os valores do próprio PIS e da própria COFINS; (iv) não incluir na base de cálculo da CPRB o valor da própria CPRB

7 de jun. de 2021 — desnecessário editar lei complementar para a alteração da alíquota da COFINS. 12. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 8º, caput e § 1º, da Lei n.º 9.718/1998, que possibilita a compensação de um terço da alíquota majorada da COFINS com a CSLL. 13. Não restando dúvida quanto à condição de contribuinte do ICMS da parte autora, é dispensável, para a propositura dos embargos à execução fiscal, comprovar a efetiva inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS. 14. Considerando que o auto de infração relativo ao PIS e à COFINS valeu-se da receita bruta conhecida, é possível apreciar a questão atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

6 de ago. de 2020 — TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se pode extrair do Tema nº 69 do STF a conclusão de que os valores pagos a título de PIS e COFINS devem ser excluídos das suas próprias bases de cálculo. Em primeiro lugar, porque os fundamentos em que o Supremo Tribunal Federal se baseou para declarar a impossibilidade de o ICMS integrar a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS não são uníssonos e tampouco se estendem automaticamente à incidência dessas contribuições sobre si próprias. Em segundo lugar, porque, a rigor, a COFINS e a contribuição ao PIS não integram as suas próprias bases de cálculo. 2. A despeito da dicção legal, sequer se pode falar que a COFINS e o PIS são tributos "calculados por dentro", na medida

9 de mai. de 2024 — TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS DESONERADOS DE TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DESCABIMENTO. 1. A incidência do art. 17 da Lei n.º 11.033/2004, pressupõe a existência de crédito presumido de contribuições para o PIS e a COFINS, os quais são oriundos das operações de venda efetuadas através da sistemática da não cumulatividade, não se compatibilizando a técnica do creditamento com o regime monofásico de tributação. 2. O regime não cumulativo visa a evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da cumulação de incidências das mesmas exações ao longo da cadeia produtiva, através do creditamento, para posterior abatimento do valor. Já na tributação