O que você está pesquisando

28 de fev. de 2025 — icial, sendo necessária a abertura de inventário ou arrolamento para a partilha dos bens. Não se verifica cerceamento de defesa ou violação ao princípio da cooperação, uma vez que o juízo de origem oportunizou à parte exequente a complementação da documentação necessária e indicou a via processual adequada para o levantamento dos valores. A decisão de primeiro grau está em consonância com precedentes jurisprudenciais que exigem o atendimento aos requisitos legais para a expedição de alvará judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo de cujus somente é cabível quando o montante não ultrapassa 500 Obrigações do Tesouro Nacional e inexistem bens a inventariar, conforme o artigo

6 de dez. de 2024 — Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0800073-54.2021.8.10.0096 Apelantes: Walberto Sousa Assunção e outros. Advogado: Jairon Barbosa dos Santos (OAB/MA 16.816) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE FALECIDO. APLICABILIDADE DA LEI N.º 6.858/1980. LIMITE DE 500 OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (OTNs). EXTRAPOLAÇÃO DO VALOR LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento de alvará judicial, previsto na Lei n.º 6.858/1980, destina-se ao levantamento de valores de titularidade de pessoa falecida, desde que o montante não ultrapasse o limite de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional

27 de nov. de 2024 — duas questões em discussão: (i) definir se o levantamento de saldo bancário de natureza salarial, sem outros bens a inventariar, pode ocorrer por alvará judicial; e (ii) determinar se a existência de seguro prestamista afasta a necessidade de inventário para quitação de eventual dívida deixada pelo falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1º da Lei nº 6.858/80 permite o levantamento de valores deixados em contas bancárias, por meio de alvará judicial, quando não há outros bens a inventariar. 4. O levantamento por alvará judicial é cabível em casos de saldo bancário de natureza alimentar e de pequeno valor, como salários e proventos, pois não integra o monte partilhável. 5. A existência de seguro prestamista contratado pela falecida garante a quitação do saldo devedor em caso

11 de mai. de 2022 — estavam liquidadas e que a financeira consentiu fictamente que o contrato estava quitado, pelo que merece integração, como também ausência de levantamento de valores. II – Registre-se que, se houver dúvida quanto à quitação do contrato na via administrativa, não há que se falar em levantamento de valores depositados em juízo pela parte autora. III - In casu, deixei consignado no acórdão embargado que: “de fato houve 04 depósitos em juízo, no valor total de R$ 920,00, depositados pela parte agravante, a título de valores incontroversos, depósito judicial, constante no ID 31718075, página 45-72, na Ação de Consignação que foi julgada improcedente. ID 33301450, página 3 e 4, como também, os valores das parcelas de números 17 a 48, do financiamento foram quitadas

18 de dez. de 2020 — PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIBERAÇÃO DE DIVIDENDOS DE SOCIEDADE ANÔNIMA. VALOR INCONTROVERSO SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR CONTROVERTIDO SOMENTE MEDIATE CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, ambas as partes concordam com o valor dos dividendos relativos ao ano de 2019, divergindo tão somente em relação à liberação da quantia de R$ 378.767,68 (trezentos e setenta e oito mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), em favor da Agravante. 2. Portanto, merece reforma a decisão agravada, para autorizar liberação dos valores nos seguintes termos: a) valor incontroverso de R$ 777.785,20 (setecentos e setenta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), dispensando a prestação de caução idônea

8 de mai. de 2026 — Quarta Câmara De Direito Privado SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30.04.2026 A 07.05.2026  Apelação Cível nº 0895571-35.2025.8.10.0001 Apelante: Tárcia da Silva Muniz Melo Advogado: Paulo César Corrêa Linhares – OAB/MA nº 12.983 Apelado: Deusdedith Carvalho de Melo (Espólio) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE RPV. FALECIMENTO DO TITULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA. HERDEIRA NECESSÁRIA. DIREITO SUCESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITO À HERANÇA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO. Decisão

7 de abr. de 2025 — Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0805670-61.2023.8.10.0022 Apelante: Eunides Figueiredo de Sousa Advogados: Maria da Natividade Silva Melo (OAB/MA 17.414-A) e Fábio Morais Fonseca (OAB/MA 26.087-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho     DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados por falecido exige a comprovação da existência de créditos remanescentes. 2. A inexistência de saldo positivo inviabiliza a concessão do pedido e configura ausência de interesse processual. 3. Recurso desprovido.       Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores

26 de mar. de 2025 — SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800514-90.2021.8.10.0207 – SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO/MA   APELANTES: ELESSANDRO RODRIGUES LEAL E PAULO VITOR ARRUDA LEAL ADVOGADA: MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES (OAB/MA Nº 6.599) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO   EMENTA   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de alvará judicial ajuizada pelos recorrentes para levantamento de valores depositados em conta vinculada a processo originário da Justiça Federal, referente à RPV expedida em ação previdenciária movida pela falecida Silvânia Silva Arruda

14 de mar. de 2025 — Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES EM NOME DE FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS. INVIABILIDADE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de alvará judicial para levantamento de valores supostamente depositados em nome do falecido, extinguindo o processo com resolução de mérito. 2. Alegação da recorrente de cerceamento de defesa, por indeferimento de novas diligências para investigação da existência de valores. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de alvará judicial para levantamento de valores diante da ausência de comprovação da existência de quantias depositadas. III. Razões de decidir

24 de fev. de 2025 — Imperatriz/MA, que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para levantamento de valores supostamente existentes em conta bancária de titularidade de sua genitora falecida, com fundamento na inadequação da via eleita, conforme art. 487, inciso I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o pedido de alvará judicial é juridicamente adequado para a liberação dos valores supostamente existentes na conta bancária da falecida; e (ii) verificar se a inexistência de comprovação de saldo na conta inviabiliza a pretensão do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR O alvará judicial, como procedimento de jurisdição voluntária, exige a demonstração de requisitos essenciais, dentre os quais a prova da existência de valores a serem levantados, bem como