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4 de ago. de 2022 — AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA. Locação comercial. Inadimplemento parcial de aluguéis vencidos entre 11/04/2019 e 18/03/2022, visto que não foi acrescido aos pagamentos os encargos de mora por atraso. Dever do locatário de efetuar o pagamento também dos encargos de mora devidos pelo atraso no pagamento, não se configurando o adimplemento somente com o pagamento dos valores nominais após o vencimento. Crise financeira decorrente da pandemia de covid-19 que não justifica o inadimplemento, tendo em vista que o locatário exercia atividade que não foi atingida pelos decretos do Poder Público. Mora não purgada. Quitação completa dos aluguéis não demonstrada pelo réu. Ausência de impugnação específica sobre a planilha apresentada pelo credor. Despejo devidamente decretado

16 de ago. de 2022 — AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Contrato que previa o pagamento de prestações periódicas - Petição inicial em que o autor relatou o pagamento de todas as prestações até a de número 34, postulando a consignação das supervenientes - Sentença de parcial procedência, que reconheceu o cumprimento parcial da obrigação, já que não comprovado o pagamento das prestações 30 e 31 – Irresignação dos autores – Alegação de que, uma vez comprovado o pagamento das prestações 32 a 34, havia uma presunção de pagamento das anteriores - Acolhimento – Hipótese em que a pretensão dos autores era de consignação das parcelas de 35 e seguintes, tendo demonstrado o pagamento das parcelas 32, 33 e 34 e presumindo-se o pagamento das anteriores, nos termos do art. 322 do CC - Ausência de qualquer comprovação

23 de fev. de 2022 — AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que determinou ao Banco recorrente o pagamento de multa e honorários advocatícios de sucumbência em razão da intempestividade do pagamento do débito – Insurgência – Impossibilidade – Prazo para pagamento do débito que se encerrou em 19/08/2021 - Pagamento realizado em 20/08/2021, de forma intempestiva - Indisponibilidade do sistema no dia 17/08/2021 que não impediria o recorrente de realizar o pagamento nos dias 18 e 19 de agosto de 2021 – Intempestividade evidente - Inteligência das normas da Resolução TJSP nº 551/2011 e do Provimento nº 87/2013 – Aplicação do artigo 224, §1º do CPC – Alegação de atraso ínfimo de um dia para o pagamento que não afasta a aplicabilidade da multa e dos honorários advocatícios indicados, ante a não