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Por que pesquisar no TJSC

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) é o órgão de segunda instância da Justiça Estadual catarinense, responsável por julgar recursos de ações de todo o estado. Reconhecido pela qualidade técnica de suas decisões, o TJSC possui jurisprudência consolidada em diversas áreas do direito.

Competência e temas

O TJSC julga recursos de ações cíveis, criminais, de família, consumidor, empresarial e de direito público do estado de Santa Catarina. Suas câmaras especializadas produzem jurisprudência relevante em direito civil, penal, administrativo e tributário estadual.

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Nossa base de dados inclui acórdãos e decisões monocráticas do TJSC, extraídos diretamente do sistema eproc do tribunal.

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