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Por que pesquisar no TJMT

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) é o órgão de segunda instância da Justiça Estadual mato-grossense, responsável por julgar recursos e ações originárias de competência do tribunal. Sua jurisprudência cobre temas cíveis, criminais, de família, consumidor, direito privado e direito público.

Competência e temas

O TJMT julga recursos de ações cíveis, criminais, de família, consumidor e direito público do estado de Mato Grosso. Suas câmaras de direito privado, direito público e coletivos, câmaras criminais, turmas recursais e órgãos colegiados produzem precedentes relevantes para litígios estaduais.

Fonte dos dados

Nossa base de dados inclui acórdãos do TJMT obtidos a partir do portal oficial de jurisprudência do tribunal, com metadados estruturados e links para conferência.

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