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Por que pesquisar no TJMG

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) é o órgão de segunda instância da Justiça Estadual mineira, responsável por julgar recursos de ações de todo o estado. Sua jurisprudência abrange matérias cíveis, criminais, de família, consumidor, empresarial e de direito público.

Competência e temas

O TJMG julga recursos e ações originárias da Justiça Estadual de Minas Gerais, com câmaras cíveis, criminais, seções especializadas, grupos de câmaras e Órgão Especial.

Fonte dos dados

Nossa base de dados inclui acórdãos do TJMG obtidos a partir dos endpoints oficiais de ementa e inteiro teor quando o número do processo está disponível.

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