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21 de mar. de 2026 — AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO EM JULGAMENTO UNIPESSOAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA A TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL. DESPESAS EXTRAS NÃO DEMONSTRADAS. INDÍCIOS CONCRETOS DA EXISTÊNCIA DE HIGIDEZ ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

13 de mar. de 2026 — EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de insuficiência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, INCLUSIVE EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS EXIGIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FORMULADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA

4 de mar. de 2026 — DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, X, do Regimento Interno, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em agravo de instrumento e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a decisão monocrática poderia apreciar, de forma unipessoal, o requerimento de justiça gratuita formulado no recurso; (ii) aferir se a parte agravante comprovou, documentalmente, a hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão do benefício; (iii) avaliar a suficiência da documentação apresentada após intimação específica

13 de fev. de 2026 — AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO POR MEIO DO QUAL O AGRAVANTE INSISTIA NO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO COMPROVAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

2 de fev. de 2026 — DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A PARTE AGRAVANTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E APRESENTOU NOVOS ARGUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HÁ ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA; (II) A PARTE AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VERIFICADO O ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA, O QUE É CORRIGIDO DE OFÍCIO. 4. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SENDO PERMITIDO AO MAGISTRADO EXIGIR A APRESENTAÇÃO

23 de jan. de 2026 — TIÇA GRATUITA; (II) É NECESSÁRIA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ARTIGO 99, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 5. NO CASO CONCRETO, A COMPOSIÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO REVELA HIPOSSUFICIÊNCIA, TORNANDO DESPROPORCIONAL EXIGIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6. COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE

14 de mai. de 2025 — IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA. AUTOR DA HERANÇA. IMÓVEL RESIDENCIAL. MORADIA. IRMÃOS. HERDEIROS. PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo o arresto sobre imóvel pertencente ao espólio para garantir pagamento de dívida. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se o imóvel residencial pertencente ao espólio, no qual residem herdeiros do falecido, pode ser objeto de constrição judicial para garantir dívida contraída pelo autor da herança, ou se o bem está protegido pela impenhorabilidade do bem de família. III. Razões de decidir

5 de mai. de 2025 — PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 843 DO CPC DE 2015. 1. Em se tratando de bem de família, a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei n. 8.009/1980 deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina, quais sejam, assegurar o direito de moradia, razão pela qual é impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família em sua integralidade, impedindo sua alienação em hasta pública, salvo se se tratar de imóvel suscetível de divisão. 2. Constatado que a cota-parte não pertencente ao coproprietário executado encontra-se protegida pela impenhorabilidade, não se admite a penhora. Recurso especial provido

10 de abr. de 2025 — DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da Súmula n. 182 do STJ, nos autos de embargos à execução, em que se discute a impenhorabilidade de bem de família. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em apelação cível, manteve a sentença que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada em razão de dívidas do espólio, considerando a proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990

21 de mar. de 2025 — decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a sentença que obrigava a instituição financeira a devolver ao devedor a diferença entre o valor da venda e o montante da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, após a frustração dos dois primeiros leilões, a subsequente venda do imóvel por valor superior à dívida confere ao devedor o direito de receber a diferença entre o valor obtido na venda e o montante da dívida. 5. A dívida é extinta e o credor fiduciário está exonerado da obrigação de restituir qualquer diferença ao devedor, conforme o art. 27, § 5º, da Lei n. 9.514/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR