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13 de mai. de 2026 — DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO TCU. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO E PROCEDIMENTO COMUM IMPROCEDENTE I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão ressarcitória em face da parte executada, declarando a nulidade e a inexigibilidade das condenações impostas pelos Acórdãos nº 17.934/2021 e 4.580/2022, ambos da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, na Tomada de Contas Especial nº 040.716/2019-8. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão ressarcitória do Tribunal de Contas da União (TCU); e (ii) a possibilidade de revisão judicial do mérito das decisões

5 de mai. de 2026 — GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024) AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA PREVISIBILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MARCOS INTERRUPTIVOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL (ART. 202, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU é quinquenal, porquanto regulada pela Lei nº 9.873/1999 (MS nº 32.201, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.8.2017). 2. O termo inicial do prazo prescricional deve coincidir com o momento em que a Corte

28 de abr. de 2026 — PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de crédito decorrente de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) em Tomada de Contas Especial (TCE) referente a irregularidades em convênio. O apelante busca a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória da União, bem como prescrição intercorrente, em execução de crédito decorrente de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

15 de abr. de 2026 — DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. O apelante sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória da União, bem como prescrição intercorrente, em execução de crédito decorrente de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia reside na análise da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória estatal e da prescrição intercorrente no procedimento administrativo de Tomada de Contas Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR

10 de abr. de 2026 — ristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 26-05-2025, processo eletrônico dje-s/n divulg 28-05-2025 public 29-05-2025) AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA PREVISIBILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MARCOS INTERRUPTIVOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL (ART. 202, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU é quinquenal, porquanto regulada pela Lei nº 9.873/1999 (MS nº 32.201, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.8.2017). 2. O termo inicial do prazo prescricional deve coincidir com o momento em que a Corte

17 de mar. de 2026 — lidades de trânsito foram regulares, especialmente quanto à necessidade de Aviso de Recebimento (AR) para sua validade. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do CONTRAN não exigem Aviso de Recebimento (AR) para a validade das notificações de autuação e penalidade, bastando a comprovação da expedição por remessa postal ou outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência do infrator.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula 312 e no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 372/SP, firmou o entendimento de que a remessa postal é suficiente para atender à exigência de notificação no processo administrativo de trânsito, dispensando o AR.5. As informações oficiais apresentadas pelo DNIT, como

12 de mar. de 2026 — honorários advocatícios na execução fiscal quando já houve condenação por idêntico fundamento nos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência na execução fiscal, quando já fixados honorários pelo mesmo fundamento nos embargos à execução providos, é incabível, sob pena de caracterização de bis in idem.4. A atuação da defesa que justifica a remuneração do advogado ocorre na ação de embargos à execução, sendo a extinção da execução fiscal mera decorrência do que foi decidido nos embargos.5. O entendimento de que a dupla condenação em honorários advocatícios pela mesma atuação jurisdicional é incabível está em consonância com a jurisprudência do TRF4

12 de mar. de 2026 — equado ou critérios, o que impede sua apreciação por violação aos arts. 322 e 324 do CPC e ao princípio da congruência. 6. Não há vício a ser corrigido quanto à alegação da Nissei de contradição na aplicação do Tema 587 do STJ relativo à fixação de honorários advocatícios. A Turma entende que a fixação de honorários de sucumbência na execução fiscal, quando já fixados nos embargos à execução pelo mesmo fundamento, é incabível, sob pena de bis in idem. O Tema 587 do STJ não estabelece a obrigatoriedade da fixação de honorários para cada uma das duas ações, e a autonomia entre a execução e seus embargos não é absoluta. A reforma da sentença para reconhecer a validade de duas CDAs alterou a sucumbência, levando a uma nova distribuição dos honorários, mas sem contradição no entendimento sobre

10 de mar. de 2026 — cento e quarenta mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), atualizado até 11/11/2024. A parte executada apresentou impugnação no evento 8, IMPUGNA1, alegando a ilegitimidade ativa, por entender pela limitação territorial do título em execução ao Estado do Mato Grosso do Sul. Arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal, bem como que o Protesto Interruptivo 5004409-14.2024.4.03.6000 não favoreceu os beneficiários originários da ACP 0005019-15.1997.4.03.6000. Subsidiariamente, alegou o excesso de execução, entendendo como devida a importância de R$ 22.689,57 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos

11 de fev. de 2026 — DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. O apelante sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória da União, bem como prescrição intercorrente, em execução de crédito decorrente de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia reside na análise da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória estatal e da prescrição intercorrente no procedimento administrativo de Tomada de Contas Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR